Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma .Doc, incluindo o site pontodoc.med.br e o aplicativo web pontodoc.app.br, operados pela Ponto Doc LTDA ("Empresa", "nós").

O uso da plataforma constitui aceitação integral e irrestrita destes Termos. Usuários menores de 18 anos devem ter autorização de responsável legal.

2. O Serviço

O .Doc é uma plataforma de telemedicina que conecta pacientes a profissionais de saúde habilitados para consultas online, emissão de receitas digitais e acesso a prontuário eletrônico, em conformidade com:

• Resolução CFM nº 2.314/2022 (telemedicina)
• Lei nº 14.510/2022 (regulamentação da telemedicina no Brasil)
• Lei nº 13.989/2020 e demais normas do CFM aplicáveis

3. Cadastro e Conta

3.1 Dados exigidos

Para utilizar a plataforma, você deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento e e-mail válido. Profissionais de saúde devem informar também o número de registro no respectivo conselho (CRM, CRN, CRP, etc.).

3.2 Responsabilidade pela conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada com suas credenciais é de sua responsabilidade. Em caso de uso não autorizado, notifique-nos imediatamente pelo e-mail suporte@pontodoc.app.br.

3.3 Conta por clínica

Clínicas e instituições de saúde podem criar contas institucionais mediante contrato específico. O administrador da conta é responsável pelo uso da plataforma por todos os usuários vinculados.

4. Obrigações do Usuário

Ao utilizar o .Doc, você se compromete a:

• Fornecer informações verídicas sobre seu estado de saúde
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à ética médica
• Não compartilhar sua conta com terceiros
• Não realizar engenharia reversa, cópia ou modificação não autorizada do sistema
• Não enviar conteúdo ofensivo, spam ou malware
• Cumprir as orientações dos profissionais de saúde responsáveis pelo seu atendimento

5. Profissionais de Saúde

Médicos e demais profissionais de saúde cadastrados na plataforma declaram:

• Possuir registro ativo e habilitação legal para exercer a profissão no Brasil
• Responsabilidade integral pelo ato médico praticado via plataforma
• Cumprimento do Código de Ética Médica e das resoluções do CFM
• Manutenção de seguro de responsabilidade civil profissional quando exigido

O .Doc atua como intermediador tecnológico e não exerce influência sobre o diagnóstico ou conduta terapêutica adotados pelo profissional.

5.1 Perfil público do profissional

Quando a clínica em que atua mantém página pública ativa, o profissional tem um perfil visível aos pacientes, com nome, registro profissional, especialidade, especializações, formação, foto e descrição informados por ele ou pela clínica.

O profissional pode desativar o seu perfil público a qualquer tempo, sem custo e sem justificativa, na sua área do médico, em "Meu perfil". A desativação passa a valer na mesma hora e vale para a clínica em questão; o seu nome e registro continuam podendo ser exibidos na relação de profissionais da clínica, como identificação da equipe.

Profissionais inativos ou desvinculados da clínica não têm perfil público.

5.2 Avaliações do profissional

Ao final do atendimento o paciente pode avaliar o serviço recebido. Quando o perfil público está ativo, a nota média dessas avaliações é exibida nele, e apenas a partir de um número mínimo de respostas, definido pelo .Doc e aplicado igualmente a todos os profissionais, de modo que poucas avaliações não produzam uma nota que não represente o atendimento. Abaixo desse mínimo, nenhuma nota é exibida.

O profissional tem acesso às próprias avaliações na área do médico, inclusive antes de a nota ser publicada. As avaliações são manifestações dos pacientes sobre a experiência de atendimento; o .Doc não as edita nem as remove a pedido do profissional, salvo conteúdo ilícito, ofensivo ou alheio ao atendimento prestado.

A nota não constitui aferição de qualidade técnica, não é comparativa entre profissionais e não é utilizada para ordenar resultados de busca.

6. Clínicas e Parceiros

Clínicas que utilizam o .Doc em modelo white-label ou integrado estão sujeitas ao Contrato de Prestação de Serviços firmado com a Empresa, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito.

A clínica parceira é responsável pela correta configuração dos seus profissionais na plataforma e pelo cumprimento das normas sanitárias e do CFM aplicáveis à sua modalidade de atendimento.

6.1 Listagem no diretório de clínicas

A clínica parceira é listada no diretório público do .Doc, onde pacientes procuram atendimento por cidade, especialidade ou convênio. A listagem é ativada por padrão e exibe: nome da clínica, cidade e bairro, especialidades atendidas pelos profissionais ativos, convênios aceitos e, quando houver, a nota média de avaliação e a indicação de que a clínica não está aceitando novos pacientes.

Endereço completo, telefone, texto de apresentação e relação de profissionais somente são exibidos se a clínica ativar, separadamente, a sua página pública.

A clínica pode desativar a listagem a qualquer tempo, sem custo e sem justificativa, na área administrativa, em "Página pública da clínica". A desativação passa a valer na mesma hora e não afeta as demais funcionalidades contratadas.

Clínicas com contrato suspenso ou encerrado não são listadas.

6.2 Avaliações e nota

Ao final do atendimento o paciente pode avaliar a clínica. A nota exibida no diretório é a média dessas avaliações e só é publicada a partir de um número mínimo de respostas, definido pelo .Doc e aplicado igualmente a todas as clínicas, de modo que poucas avaliações não produzam uma nota que não represente o atendimento. Abaixo desse mínimo, nenhuma nota é exibida.

A clínica tem acesso à própria nota e à distribuição das avaliações na área administrativa, inclusive antes de a nota ser publicada. As avaliações são manifestações dos pacientes; o .Doc não as edita nem as remove a pedido da clínica, salvo conteúdo ilícito ou ofensivo.

7. Pagamentos e Reembolsos

7.1 Consultas particulares

O valor das consultas é definido pelo profissional ou pela clínica. O pagamento é processado por plataformas de pagamento homologadas. O .Doc poderá cobrar uma taxa de intermediação conforme tabela vigente disponível na área administrativa.

7.2 Convênios e planos de saúde

Consultas cobertas por plano de saúde seguem as regras contratuais entre a clínica parceira e a operadora. O .Doc não é parte nessa relação contratual.

7.3 Cancelamento e reembolso

Cancelamentos feitos com mais de 2 horas de antecedência são reembolsados integralmente. Não comparecimentos sem aviso prévio poderão não ser reembolsados. Regras específicas de cada clínica prevalecem quando mais favoráveis ao paciente.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, logotipo, design, código-fonte, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Ponto Doc LTDA e protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedada qualquer reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e escrita da Empresa.

9. Privacidade e Dados de Saúde

O tratamento de dados pessoais e de saúde segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e as normas do CFM sobre prontuário eletrônico.

Dados de saúde são tratados como dados sensíveis e protegidos com medidas técnicas e organizacionais adequadas, incluindo criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso.

10. Limitação de Responsabilidade

O .Doc não se responsabiliza por:

• Diagnósticos, prescrições ou condutas adotadas pelos profissionais de saúde
• Danos decorrentes de uso indevido das credenciais pelo próprio usuário
• Interrupções de serviço causadas por falhas de terceiros (internet, energia elétrica, força maior)
• Incompatibilidade de dispositivos ou navegadores não suportados

A responsabilidade da Empresa limita-se, em qualquer caso, ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses de uso da plataforma.

11. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte. A Empresa poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de fraude ou atividade ilícita.

Com o encerramento, seus dados serão retidos pelo prazo legal exigido e depois eliminados conforme nossa Política de Privacidade.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Osasco/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato